TRF2 - 5076903-45.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULIANA SANT ANA ALVARENGA RIBEIRO

CPF *44.***.*67-42

Advogados

MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA

OAB: 236924/RJ

CPF *33.***.*73-41

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA 1 COMPOSICAO ADJUNTA DA 10 JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 49

  • 16/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076903-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAIMPETRANTE: JULIANA SANT ANA ALVARENGA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB RJ236924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 10/09/2025 - PETIÇÃO

  • 12/09/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 12/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:21

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 20:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 04/09/2025 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 13:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

  • 02/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076903-45.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JULIANA SANT ANA ALVARENGA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB RJ236924)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que julgue o recurso ordinário interposto pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias (processo nº 44236.919436/2025-42).

    Custas na forma da lei.

    Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

    Cientifiquem-se a autoridade impetrada e a União (art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009).

    Ciência ao MPF.

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009).

    Registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 22:54

    Concedida a Segurança

  • 23/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 24

  • 13/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 15:13

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/08/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2025 11:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2025 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 06/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 05/08/2025 15:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

  • 05/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076903-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JULIANA SANT ANA ALVARENGA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB RJ236924) DESPACHO/DECISÃO JULIANA SANT ANA ALVARENGA RIBEIRO impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando, em síntese, a imediata análise do recurso ordinário nº 44236.919436/2025-42.

    Aduz a Impetrante que requereu administrativamente, em 17/02/2025, a concessão do Salário-Maternidade Urbano (Protocolo nº 1171837895 / NB: 232.895.851-0).

    O requerimento foi indeferido, razão pela qual a Impetrante interpôs recurso ordinário. Porém, até a presente data, a autoridade coatora ainda não concluiu a análise do recurso apresentado pela Impetrante.  Inicial acompanhada de procuração e documentos.

    Requerida a gratuidade de justiça. É o relato. Decido.

    Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

    O art. 7º, III, da Lei 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.  Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.  Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à Impetrante.  Torna-se imperiosa a prévia oitiva da autoridade impetrada para se afirmar, com a necessária certeza, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade apenas da Administração Pública.

    Nesse ponto, há evidência no evento 1.7 de que o processo administrativo está tramitando regularmente.

    Enfim, até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

    Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

    Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

    Por fim, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 04/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 16:57

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/08/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/08/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/08/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/08/2025 08:18

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2025 20:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO35F)

  • 31/07/2025 17:24

    Alterado o assunto processual - De: Urbano - Para: Não Discriminação

  • 31/07/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 15:43

    Declarada incompetência

  • 30/07/2025 10:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2025 09:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/07/2025 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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