15/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002839-64.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MIRIAN PEREIRA DAS NEVES SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 111.883,68 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), incluindo, de forma indevida, os honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do valor da causa.

Ocorre que os honorários sucumbenciais constituem verba acessória, eventual e dependente do resultado do processo, não podendo, portanto, integrar o valor da causa, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, excluindo-se os honorários sucumbenciais, o valor efetivo da causa é de R$ 93.236,40 (noventa e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).

Assim, preclusa a presente decisão, retifique-se o valor da causa e voltem-me conclusos.
20/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:53

Determinada a intimação
20/08/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002839-64.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MIRIAN PEREIRA DAS NEVES SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Senhor advogado(a), Em breve, será realizada a análise do recebimento da petição inicial. Para otimizar a tramitação processual, evitando-se intimações para regularização, orienta-se a verificação dos seguintes itens: I) Pagamento das custas processuais Na ausência de pedido de assistência judiciária gratuita, é necessário comprovar o pagamento das custas iniciais.

As instruções sobre a emissão da guia podem ser obtidas pelo endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais.

II) Documento de Identificação Pessoal Devem ser anexados à petição inicial os documentos de identificação da parte autora (Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH)).

III) Representação Processual Para regularidade da representação processual é necessário: a) Instrumento de procuração firmado ou de substabelecimento, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, que outorgue poderes de representação para o(a) advogado(a) que assina eletronicamente a inicial; b) As assinaturas digitais devem ser passíveis de validação por meio do CPF do outorgante, via consulta ao site https://validar.iti.gov.br/; c) A procuração à rogo, deve conter a impressão digital do rogante, a assinatura de quem assinará a rogo e 2 (duas) assinaturas de testemunhas, com a apresentação de cópias do RG de cada testemunha e de quem assinará a rogo, conforme disposto no art. 595 do Código Civil. d) Nos casos de tutela e curatela, é indispensável a apresentação de documento que comprove os poderes de representação.

IV) Requerimento Administrativo Prévio com o Indeferimento do Benefício Solicitado As ações que visam à concessão inicial do benefício devem ser acompanhadas da comprovação do indeferimento do requerimento administrativo prévio.

Esse requisito, em regra, é dispensável nos pedidos de revisão de benefício.

V) Valor da Causa e Planilha de Cálculo Deve ser atribuído valor à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, calculado pela soma de todas as prestações vencidas e atualizadas, respeitando a prescrição quinquenal, além de incluir até 12 (doze) prestações vincendas, se houver, a partir da data do ajuizamento.

Esse valor deverá ser demonstrado de forma detalhada por meio da planilha correspondente.

Informações Adicionais: Identificação das peças A identificação correta das peças processuais garante maior celeridade ao feito, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.

Nesse sentido, é fundamental utilizar adequadamente as categorias de peças disponíveis no sistema Eproc (como contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração, execução/cumprimento de sentença, entre outras), evitando identificações imprecisas ou genéricas.

Renúncia ao Prazo Constatada a inexistência de pendências, solicita-se que seja acionado o botão "ciente com renúncia de prazo", para que o processo seja encaminhado ao recebimento da petição inicial.
04/08/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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