03/09/2025 19:28

Juntada de Petição
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015880-18.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: PRISCILLA DOS SANTOSADVOGADO(A): KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 16, foi condenada a: (i) proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício do demandante, devendo proceder ao recálculo das progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras; (ii) pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 20/12/2018.

Referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (evento 42).

Trânsito em julgado ocorrido em 09/10/2024 (evento 49).

Intimada a apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença, a parte autora/exequente informou que a União não teria cumprido com a obrigação de fazer, pugnando pela sua intimação (evento 56).

Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou que estava aguardando a remessa dos comprovantes pelos órgãos competentes (evento 59).

Tendo em vista que não houve a comprovação do cumprimento, foi renovada a intimação da União a qual solicitou a juntada dos documentos fornecidos pelo órgão competente (evento 67), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 18/11/2024 (evento 57) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a requerer a juntada de documentos, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 71, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 16/05/2025 (evento 72); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 29/07/2025 (50 dias úteis a contar de 16/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 71, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos.

Após, prossiga-se o feito nos termos do despacho constante no evento 71.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:16

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:16

Determinada a intimação
13/03/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/12/2024 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:00

Determinada a intimação
09/12/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/12/2024 12:18

Juntada de Petição
25/11/2024 10:02

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:16

Determinada a intimação
10/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA02
09/10/2024 12:37

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/09/2024 17:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/09/2024 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/09/2024 14:00 Sequencial: 68
10/09/2024 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:27

Determinada a intimação
04/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:25

Despacho
01/07/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:11

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2024
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:43

Determinada a intimação
18/03/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:40

Gratuidade da justiça não concedida
08/01/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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