02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075430-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PAPA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO SANCHES REGO (OAB RJ129878) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro.

Trato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento/concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
14/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 12:53

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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