TRF2 - 0000220-89.2004.4.02.5165

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

GABRIEL TINOCO PALATNIC

OAB: 166489/RJ

CPF *18.***.*87-28

Polo Passivo

Partes

ANA MADALENA DE ALMEIDA GONCALVES

CPF *12.***.*00-78

Advogados

ROSANE DE LIMA FONSECA

OAB: 082582/RJ

CPF *45.***.*00-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0000220-89.2004.4.02.5165/RJ RECORRIDO: ANA MADALENA DE ALMEIDA GONCALVESADVOGADO(A): ROSANE DE LIMA FONSECA (OAB RJ082582) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 12:47

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 14:53

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 20/08/2019 13:29

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 13/12/2018 16:27

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:27

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:27

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:27

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 16:27

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 25/05/2017 14:46

    Localização Interna - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 04/05/2016 14:07

    Localização Interna - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

  • 19/10/2012 16:47

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 19/10/2012 16:46

    Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 09/10/2012 13:06

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/10/2012 12:14

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 02/10/2012 18:42

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 18:41

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 02/10/2012 18:10

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 22/11/2011 13:31

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 11/01/2010 11:42

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/01/2010 11:23

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 08/01/2010 17:38

    Suspensão por Aguardando Julgamento do S.T.F., de acordo com o art. 543-B e §§1º e 2º, CPC (Repercussão Geral) - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 17/12/2009 13:09

    Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 17/12/2009 13:07

    Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 10/12/2009 11:57

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 12/03/2009 11:53

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 06/03/2009 15:11

    Localização Interna - (JRJCFK-CARLOS RAFAEL TELES MORAIS)

  • 11/02/2009 14:16

    Remessa Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 11/02/2009 14:14

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 10/02/2009 17:45

    Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 10/02/2009 17:42

    Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 30/01/2009 14:02

    Localização Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 30/01/2009 14:01

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 28/01/2009 14:40

    Inteiro Teor - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 27/01/2009 15:48

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

  • 12/01/2009 16:49

    Inclusão em Pauta - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 09/01/2009 14:15

    Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 17/11/2008 17:16

    Localização Interna - (JRJVNO-VICTOR CONCEICAO RONTON)

  • 10/09/2008 17:30

    Localização Interna - (JRJVNO-VICTOR CONCEICAO RONTON)

  • 04/09/2008 16:27

    Localização Interna - (JRJVNO-VICTOR CONCEICAO RONTON)

  • 01/08/2008 16:29

    Localização Interna - (JRJBPI-BRUNA DE PAIVA CANESIN)

  • 01/08/2008 16:28

    Localização Interna - (JRJBPI-BRUNA DE PAIVA CANESIN)

  • 02/07/2008 16:10

    Localização Interna - (JRJLGS-LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA)

  • 13/06/2008 16:15

    Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

  • 29/05/2008 14:06

    Juntada - (JRJBPI-BRUNA DE PAIVA CANESIN)

  • 12/05/2008 17:07

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 09/05/2008 12:45

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJVAQ-VITOR CALDAS BATISTA MARQUES)

  • 07/05/2008 15:26

    Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

  • 06/05/2008 15:32

    Juntada - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

  • 06/05/2008 15:30

    Devolução de Remessa - (JRJDUV-LEONARDO NUNES VIEIRA)

  • 28/04/2008 18:52

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 18/04/2008 18:09

    Localização Interna - (JRJAXS-ANGELICA TEIXEIRA FELIX DA SILVA)

  • 18/04/2008 15:27

    Remessa Interna - (JRJSTC-SUELEN CRISTINA DAS CHAGAS LEONCIO)

  • 09/04/2008 15:06

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJBPI-BRUNA DE PAIVA CANESIN)

  • 04/04/2008 17:44

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 07/12/2007 17:10

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJSMW-SAMIR MOREIRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2007 16:29

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 06/12/2007 16:26

    Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 06/11/2007 14:55

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTVE-CRISTINE DA SILVA SANTOS PEREIRA)

  • 06/11/2007 14:52

    Devolução de Remessa - (JRJTVE-CRISTINE DA SILVA SANTOS PEREIRA)

  • 18/10/2007 16:41

    Localização Interna - (JRJTVE-CRISTINE DA SILVA SANTOS PEREIRA)

  • 18/10/2007 16:39

    Remessa, Carga Para Recorrido por motivo de Recurso - (JRJTVE-CRISTINE DA SILVA SANTOS PEREIRA)

  • 17/10/2007 12:21

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Extinto sem Julgamento Mérito - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 01/10/2007 14:02

    Inclusão em Pauta - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 27/09/2007 17:08

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJPUV-PATRICIA MOURA FARIA VERDINI)

  • 25/09/2007 15:13

    Inteiro Teor - (JRJPUV-PATRICIA MOURA FARIA VERDINI)

  • 21/09/2007 16:59

    Remessa Interna - (JRJBIM-PABLO DA SILVA BARBOSA MARTINS)

  • 14/09/2007 17:20

    Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 14/09/2007 17:15

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 14/09/2007 17:13

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 14/09/2007 17:10

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 03/09/2007 12:30

    Localização Interna - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

  • 30/08/2007 12:26

    Devolução de Remessa - (JRJONN-ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE)

  • 23/08/2007 18:09

    Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 23/08/2007 18:07

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 08/08/2007 13:11

    Localização Interna - (JRJPPX-PEDRO PAULO ALEXANDRE)

  • 07/08/2007 14:08

    Remessa Interna - (JRJSTC-SUELEN CRISTINA DAS CHAGAS LEONCIO)

  • 02/08/2007 12:43

    Decisão para Despacho - (JRJPUV-PATRICIA MOURA FARIA VERDINI)

  • 01/08/2007 15:32

    Remessa Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 01/08/2007 14:19

    Devolução de Remessa - (JRJBCB-BIANCA CRUZ BAPTISTA)

  • 19/07/2007 16:00

    Remessa, Carga Para Recorrido por motivo de Manifestação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

  • 06/07/2007 15:48

    Localização Interna - (JRJPPX-PEDRO PAULO ALEXANDRE)

  • 04/07/2007 14:25

    Remessa Interna - (JRJSTC-SUELEN CRISTINA DAS CHAGAS LEONCIO)

  • 02/07/2007 12:59

    Decisão para Despacho - (JRJPUV-PATRICIA MOURA FARIA VERDINI)

  • 02/07/2007 12:02

    Juntada - (JRJSTC-SUELEN CRISTINA DAS CHAGAS LEONCIO)

  • 29/01/2007 17:23

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 15/08/2006 12:30

    Localização Interna - (JRJIOF-JANAINA DOS SANTOS FERREIRA)

  • 08/08/2006 17:11

    Remessa Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

  • 08/08/2006 13:24

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJUNL-LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO)

  • 26/07/2006 20:28

    Localização Interna - (JRJACK-ADRIANA DA CUNHA KASTRUP)

  • 26/07/2006 20:27

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJACK-ADRIANA DA CUNHA KASTRUP)

  • 26/07/2006 20:25

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJACK-ADRIANA DA CUNHA KASTRUP)

  • 21/07/2006 15:11

    Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 21/07/2006 15:08

    Conclusão para Despacho - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 03/07/2006 13:28

    Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 19/05/2006 14:19

    Localização Interna - (JRJFDA-FERNANDA CALDEIRA)

  • 28/04/2006 17:43

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 28/04/2006 14:58

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 28/04/2006 14:57

    Devolução de Remessa - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 19/04/2006 16:33

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJFDR-FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS)

  • 19/04/2006 14:40

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 19/04/2006 13:09

    Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 05/04/2006 17:45

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 30/03/2006 17:34

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 24/03/2006 17:41

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 21/03/2006 16:18

    Juntada - (JRJFDR-FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS)

  • 06/03/2006 12:15

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 03/03/2006 14:58

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 18/01/2006 12:39

    Localização Interna - (JRJIGM-MARIANNA GUEIROS DE MELLO)

  • 12/01/2006 16:10

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 10/01/2006 15:26

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 19/12/2005 13:21

    Localização Interna - (JRJIGM-MARIANNA GUEIROS DE MELLO)

  • 15/12/2005 12:24

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 09/12/2005 16:58

    Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 09/12/2005 16:53

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

  • 28/11/2005 19:44

    Localização Interna - (JRJACK-ADRIANA DA CUNHA KASTRUP)

  • 25/10/2005 17:55

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 25/10/2005 16:34

    Localização Interna - (JRJIGM-MARIANNA GUEIROS DE MELLO)

  • 24/10/2005 20:46

    Localização Interna - (JRJACK-ADRIANA DA CUNHA KASTRUP)

  • 18/10/2005 17:02

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 18/10/2005 15:53

    Conclusão para Despacho - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 08/08/2005 19:21

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 03/08/2005 15:34

    Localização Interna - (JRJIGM-MARIANNA GUEIROS DE MELLO)

  • 21/07/2005 19:16

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 12/07/2005 18:49

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 22/06/2005 20:23

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 21/06/2005 19:03

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 20/06/2005 12:43

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 20/06/2005 12:42

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 09/06/2005 17:48

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 20/05/2005 13:35

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 16/05/2005 18:53

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 29/04/2005 18:35

    Localização Interna - (JRJHSD-HELIO DA SILVA DELGADO)

  • 27/04/2005 12:45

    Localização Interna - (JRJCHH-CARLA CHRISTIE BRAZ ROCHA PESSANHA)

  • 26/04/2005 15:25

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 26/04/2005 11:33

    Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 22/04/2005 12:54

    Conclusão para Sentença - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)

  • 31/01/2005 19:07

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 31/01/2005 18:29

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 20/01/2005 13:34

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 13/01/2005 19:48

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 15/12/2004 17:50

    Localização Interna - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 07/12/2004 11:57

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 02/12/2004 17:32

    Juntada - (JRJCHH-CARLA CHRISTIE BRAZ ROCHA PESSANHA)

  • 02/12/2004 17:24

    Localização Interna - (JRJCHH-CARLA CHRISTIE BRAZ ROCHA PESSANHA)

  • 26/11/2004 09:39

    Localização Interna - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 25/11/2004 15:37

    Localização Interna - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 25/11/2004 15:36

    Juntada - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 25/11/2004 15:35

    Juntada - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 25/11/2004 15:34

    Juntada - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 19/11/2004 20:55

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 25/10/2004 23:59

    Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 06/09/2004 13:46

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 08/07/2004 00:00

    Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 29/06/2004 21:08

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 29/06/2004 21:07

    Conclusão para Despacho - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 16/06/2004 16:52

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 16/06/2004 16:51

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 25/05/2004 21:06

    Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 20/05/2004 21:05

    Conclusão para Decisão - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 13/05/2004 09:32

    Juntada - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

  • 22/04/2004 21:04

    Remessa Interna - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)

  • 16/03/2004 13:31

    Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 16/03/2004 13:30

    Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 16/03/2004 13:29

    Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 10/03/2004 00:00

    Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 19/02/2004 21:03

    Remessa Interna para Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 19/02/2004 21:02

    Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJDAQ-DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ)

  • 19/02/2004 21:01

    Conclusão para Decisão - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

  • 12/02/2004 09:45

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2004

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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