12/09/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023987-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FRANZ FERREIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): HIARA CASTRO SANTOS (OAB ES012672) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda.

Não pode ser atribuído aleatoriamente pela parte, e não fica a seu exclusivo critério.

Existem critérios legais que balizam a sua fixação (arts. 291 e ss. do CPC), os quais devem ser necessariamente observados, não por mera formalidade processual, mas porque o valor da causa interfere em diversos aspectos de ordem processual (v.g competência, rito, etc) e até fiscal (regime de custas).

Não por acaso é que “as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico” (RESP 199400307616, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:14/10/2002 PG:00225 ..DTPB:.), sobretudo nos casos em que o dimensionamento depender apenas dos critérios legais (RESP 200000394513, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/04/2002 PG:00181 RSTJ VOL.:00156 PG:00235 ..DTPB:.).

Em casos como o presente, que versam sobre relação jurídica continuativa, com parcelas supostamente vencidas e vincendas, o valor da causa é regido pelo disposto no art. 292 do CPC.

Desse modo, deve corresponder à soma da renda mensal no período não alcançado pela prescrição, acrescidas de mais 12 parcelas correspondentes a essa diferença.

Em sentido próximo: AC 200885000049508, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/11/2009 - Página::237.

Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial.

Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do RS disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.
09/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:08

Determinada a intimação
02/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023987-43.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 13/08/2025.
13/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5128907-98.2021.4.02.5101

Gracindo Monteiro Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabella Peixoto de Castro Coelho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5046862-32.2024.4.02.5101

Celio Cardoso Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Aibernon Maciel Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5003933-44.2025.4.02.5005

Luis Pereira Noronha Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009680-32.2022.4.02.5117

Jose Amaro Rangel Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/12/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5003138-23.2025.4.02.5107

Erika Simoes Garcia

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo