04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024002-12.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANDREA ARLOTTAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da autora o referido imposto, com efeitos desde a data de 29/08/2024. Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão.

Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e de suplementação de aposentadoria.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
25/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024002-12.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 13/08/2025.
15/08/2025 14:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
15/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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