06/08/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198
06/08/2025 14:11

Juntada de Petição
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084880-98.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 194, PET1 - O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.

Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao ato necessário à satisfação da obrigação.

Assim sendo, indefiro o pleito da CEF de evento 194, PET1.

Intime-se a CEF para ciência, bem como para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transcorrido in albis e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.

Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.
01/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:32

Despacho
14/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 190
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:49

Despacho
04/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/01/2025 13:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
28/10/2024 20:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180
28/10/2024 20:09

Juntada de Petição
23/10/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
22/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 13:48

Despacho
26/09/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 173
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição
24/07/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
22/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
10/06/2024 18:30

Juntada de Petição
29/05/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
28/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
16/04/2024 08:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição
22/03/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2024 13:49

Determinada a intimação
27/02/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 155
24/01/2024 13:33

Juntada de Petição
11/01/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:24

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 13:44

Determinada a intimação
19/10/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 10:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148
28/09/2023 09:41

Juntada de Petição
06/09/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:28

Determinada a intimação
21/08/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142
17/07/2023 10:30

Juntada de Petição
12/07/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/07/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 23:28

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 139
29/06/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
22/06/2023 15:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/06/2023 13:46

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 16:23

Determinada a intimação
30/05/2023 10:25

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
03/05/2023 15:27

Juntada de Petição
19/04/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:35

Determinada a intimação
15/04/2023 14:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
10/04/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 22:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
16/02/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
16/02/2023 14:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2023 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2023 15:39

Despacho
02/02/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 14:23

Juntada de Petição
23/11/2022 02:47

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2022
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
09/11/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
21/10/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/10/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 16:38

Conclusos para julgamento
21/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/08/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/08/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2022 15:18

Despacho
26/08/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
24/08/2022 12:46

Juntada de Petição
03/08/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/08/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 18:14

Despacho
29/07/2022 11:58

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/07/2022 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
26/06/2022 21:08

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 94
15/06/2022 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
02/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/06/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
26/05/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
26/05/2022 02:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
25/05/2022 19:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2022 19:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2022 19:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/05/2022 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2022 21:08

Despacho
24/05/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
24/05/2022 12:44

Juntada de Petição
26/04/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2022 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2022 22:39

Despacho
04/04/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
04/04/2022 10:08

Juntada de Petição
14/03/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2022 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2022 22:03

Despacho
11/03/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/03/2022 16:43

Juntada de Petição
14/02/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/02/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2022 20:57

Despacho
11/02/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
11/02/2022 15:05

Juntada de Petição
08/02/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/02/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022 14:24

Despacho
07/02/2022 09:26

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2021 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/12/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/12/2021 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2021 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2021 23:42

Despacho
07/12/2021 08:39

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 08:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
06/12/2021 14:05

Juntada de Petição
17/11/2021 12:26

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2021 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021 17:53

Despacho
18/10/2021 16:26

Juntada de Petição
18/10/2021 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2021 04:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/08/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2021 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/08/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2021 17:54

Despacho
13/08/2021 15:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
13/08/2021 15:16

Juntada de Petição
22/07/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/07/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2021 15:29

Despacho
15/07/2021 09:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 09:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
03/05/2021 22:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/05/2021 06:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2021 09:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
04/02/2021 03:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/11/2020 13:08

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
04/11/2020 19:59

Despacho
04/11/2020 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
03/09/2020 20:30

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2020 15:01

Despacho/Decisão - de Expediente
26/05/2020 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/05/2020 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
26/05/2020 16:22

Juntada de Petição
23/05/2020 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/04/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
01/04/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2020 16:22

Despacho/Decisão - Interlocutória
31/03/2020 11:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/03/2020 03:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/01/2020 20:03

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
30/01/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/12/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/12/2019 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 10:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2019 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
05/12/2019 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/11/2019 18:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/11/2019 18:48

Expedição de Mandado de citação
20/11/2019 18:48

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/11/2019 07:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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