07/08/2025 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
06/08/2025 15:49

Juntada de Petição
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro, em parte, o requerido pela CEF no evento 122, PET1, somente para acatar o pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro restritivo de crédito.

Dessa forma, proceda-se à inclusão dos executados junto ao SERASAJUD.

Em relação ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cabe ressaltar que a consulta tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a pesquisa de bens em nome da parte executada, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver registro de propriedade de bens em nome do executado é que os respectivos cartórios procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao Juízo.

Desse modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação, razão pela qual INDEFIRO o pleito da CEF em relação à consulta junto ao CNIB.

Assim, fica a CEF intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Após, nada requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (não localização de bens).

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Findo o prazo do arquivamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

I.

Cumpra-se.
01/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:32

Determinada a intimação
23/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição
06/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 17:33

Determinada a intimação
12/03/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002219-23.2023.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 24
10/03/2025 14:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002219-23.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36
27/02/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição
16/02/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:14

Determinada a intimação
09/01/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
17/10/2024 16:45

Juntada de Petição
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 18:18

Determinada a intimação
05/09/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2024 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002219-23.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/06/2024 20:45

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50022192320234025101/RJ
18/06/2024 20:55

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/06/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:58

Determinada a intimação
27/05/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 10:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 10:23

Juntada de Petição
23/05/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição
22/05/2024 15:33

Juntada de Petição
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
04/05/2024 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
30/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
26/04/2024 11:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/04/2024 00:10

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 14:59

Determinada a intimação
26/03/2024 06:58

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 23:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 16:24

Juntada de Petição
12/03/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/02/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
19/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
02/02/2024 15:38

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
01/02/2024 18:16

Determinada a intimação
31/01/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/11/2023 14:05

Juntada de Petição
07/11/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/10/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
18/10/2023 16:09

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
14/09/2023 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2023 11:08

Determinada a intimação
28/08/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 13:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2023 12:46

Juntada de Petição
07/07/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2023 16:18:10)
25/06/2023 20:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/05/2023 21:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
25/05/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 11:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/05/2023 11:02

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/05/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:34

Determinada a intimação
09/05/2023 18:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
03/05/2023 10:38

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 10:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
12/04/2023 08:34

Juntada de Petição
21/03/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 13/03/2023 12:11:15)
09/02/2023 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 06:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/01/2023 16:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50022192320234025101
21/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
13/12/2022 07:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 06:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
25/10/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/10/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/10/2022 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/10/2022 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2022 13:40

Despacho
01/10/2022 17:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/09/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00