22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011181-03.2021.4.02.5102/RJAUTOR: CAROLINA DE AGUIAR CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO GOSLING TELLES DE SOUZA (OAB RJ114135)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto: -JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a liberar os recursos depositados na conta vinculada ao FGTS de titularidade da Autora COD.

ESTAB. 06951****97451 COD EMPRG 0000033**47 TAM LINHAS AEREAS S/A (Evento 1, OUT6 e Evento 96, ANEXO2) a fim de que sejam utilizados para a quitação do saldo devedor, existente em julho de 2021, do contrato de financiamento habitacional nº 15555****214-7, bem como a providenciar a liberação do gravame hipotecário, fornecendo a Autora toda a documentação necessária para tanto.

Condeno, ainda, a CEF a devolver, na forma simples, a título de dano material, todos os valores relativos ao desconto das parcelas do supramencionada contrato que tenham sido comprovadamente debitadas em sua conta corrente nº 3225.001.0****041-3, sob o histórico PREST HAB, a partir de agosto de 2021, a serem liquidados na fase de cumprimento do julgado, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Ré para que cumpra ao determinado na presente sentença.

Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
04/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
23/03/2025 20:08

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
26/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
04/02/2025 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2025 09:22

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
02/02/2025 09:22

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
02/02/2025 09:22

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
16/09/2024 18:53

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
02/05/2024 21:11

Juntada de Petição
26/04/2024 17:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
18/04/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2023 13:17

Conclusos para julgamento
08/11/2023 18:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
08/11/2023 18:03

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 12:00. Refer. Evento 109
24/10/2023 14:09

Juntada de Petição
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
19/10/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/10/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/10/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:49

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 12:00
18/10/2023 21:48

Despacho
18/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
16/10/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/10/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/10/2023 20:52

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 15:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
13/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/05/2023 16:05

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:30

Juntada de Petição
16/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/04/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/04/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2023 17:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/11/2022 19:08

Conclusos para julgamento
11/11/2022 15:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
11/11/2022 15:24

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 11:20. Refer. Evento 77
11/11/2022 11:08

Juntada de Petição
20/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/10/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/10/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2022 17:07

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 11:20
17/10/2022 17:04

Despacho
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/10/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/10/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2022 17:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
10/10/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2022 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2022 16:38

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:39

Conclusos para julgamento
05/08/2022 18:39

Despacho
08/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/06/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2022 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2022 18:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
03/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2022 18:36

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/06/2022 14:20. Refer. Evento 45
03/06/2022 18:35

Despacho
03/06/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 01:31

Juntada de Petição
05/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/05/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/05/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/05/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/05/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/05/2022 16:06

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/06/2022 14:20
02/05/2022 16:04

Despacho
30/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 16:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
29/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/04/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/04/2022 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/04/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 20:46

Determinada a intimação
25/04/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/04/2022 09:38

Juntada de Petição
12/04/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/04/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2022 14:32

Despacho
08/04/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/03/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2022 18:14

Determinada a intimação
08/03/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 09:27

Juntada de Petição
02/03/2022 10:08

Juntada de Petição
16/12/2021 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/12/2021 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:13

Determinada a intimação
14/12/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 15:40

Juntada de Petição
14/12/2021 14:00

Juntada de Petição
13/11/2021 08:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
25/10/2021 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2021 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 00:33

Determinada a intimação
14/10/2021 16:51

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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