19/09/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001328-89.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUCIANA ESTEVES DE SANTANAADVOGADO(A): RAPHAELA ANDRADE DE PAULA (OAB RJ235836) DESPACHO/DECISÃO Determino que seja intimada novamente a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresente o seguinte: 1 - cópia da certidão de óbito do falecido Sr.

NATALINO ALVES DA SILVA. 2 - Caso tenha filhos havidos em comum com o falecido, juntar cópia das certidões de nascimento e documentos de identificação e CPF. Após, voltem novamente conclusos.
27/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:44

Determinada a intimação
31/07/2025 13:58

Juntada de Petição
14/07/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001328-89.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUCIANA ESTEVES DE SANTANAADVOGADO(A): RAPHAELA ANDRADE DE PAULA (OAB RJ235836) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu suposto companheiro, o Sr.

NATALINO ALVES DA SILVA (CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO JUNTADA), não requerido administrativamente em razão de não ter acesso à certidão de óbito do falecido, pois os filhos do de cujus, ora litisconsortes passivos, se recusaram a fornecer-lhe cópia do referido documento, com reconhecimento de união estável.

A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015).

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Defiro a gratuidade de justiça.

A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Isso posto, determino que seja intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o seguinte: 1 – Complementação da prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente; 2 – Informação detalhada, demonstrando quais documentos referem-se aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a); 3 - Comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes, sob pena de extinção do feito julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único, e 485, I, IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência, na data da propositura da ação, expedida pela Associação de Moradores (CNPJ), declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. 4 - Caso tenha filhos havidos em comum com o falecido, juntar cópia das certidões de nascimento e documentos de identificação e CPF. Após, voltem novamente conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
22/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:46

Determinada a intimação
22/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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