15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:19

Decisão interlocutória
05/08/2025 07:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071759-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEGO PINHO ROMEROADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO DIEGO PINHO ROMERO propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização de 14/12 avos de férias não usufruídas durante o período de serviço militar, acrescidas de 1/3 constitucional.

Como causa de pedir, afirma que ingressou no Exército Brasileiro em fevereiro de 2017 como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), onde permaneceu por 10 meses, sendo promovido a Aspirante a Oficial em dezembro do mesmo ano.

De março a junho de 2018, realizou o Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários (EIPOT), por 4 meses.

Aduz que não usufruiu férias em relação aos 14 meses de serviço militar, nem as converteu em indenização, o que motivou a busca judicial pelo direito.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos foi verificado que não consta conforme mencionado no .... procuração assinada pela parte autora dando poderes a seus advogados, declaração e de hipossuficiência e termo de renúncia expresso ao teto do juízado.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: a) apresentar declaração expressa de renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 salários-mínimos dos juizados federais. b) Emendar a petição inicial para justificar a menção à declaração de hipossuficiência, uma vez que não foi formulado um pedido de gratuidade de justiça. c) Apresentar a procuração devidamente assinada pelo autor, conferindo poderes a seus advogados.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.
04/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:21

Determinada a intimação
16/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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