TRF2 - 5004876-43.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004876-43.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSELITO FLORIDO SOARESADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por ROSELITO FLORIDO SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a declaração de nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora na forma do artigo 39 da lei 9514/97 cc artigo 34 do DL 70/66, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 13 de agosto de 2025 e 2ª Praça 18 de agosto de 2025 e seus efeitos, do imóvel objeto do feito.

Como causa de pedir, narra o Autor que alienou em favor da parte ré o imóvel situado à Rua, S/n, Qd F, Lt 34, Praia Linda, São Pedro da Aldeia/Rio de Janeiro, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 12746, do 1º CRI SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Relata que em meados de 15 de agosto de 2024, por dificuldades financeiras, não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97.

Alega que em nenhum momento foi devida e pessoalmente intimado para purgar a mora das parcelas em atraso, cuja finalidade elidiria a consolidação da propriedade em nome do credor, evitando assim, a fase inaugural do procedimento extrajudicial de expropriação da propriedade.

Reequer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. É sucinto o relatório, Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Ressalto que na certidão de ônus reais juntada no Evento 1.3, consta a informação da realização da intimação do Autor para purgação da mora, no registro AV.12-12746.  Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Considerando que a presente demanda tem por fundamento a alegação de ferimento ao disposto no art. 26, § 3º da Lei nº 9.514/97, por ausência de prévia notificação do mutuário à consolidação da propriedade pela ré, resta configurada a prova negativa cuja produção pelo consumidor se torna inviável.

Já a instituição financeira pode comprovar a efetiva notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, mediante a juntada aos autos do correspondente comprovante de recebimento assinado pelo autor.  Assim sendo, desde já inverto o ônus da prova, determinando assim que a Caixa, no mesmo prazo acima, traga aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da prévia notificação pessoal da autora para purgar a mora e da data designada para a realização leilão que resultou na consolidação da propriedade do imóvel.  Na oportunidade, deverá a Caixa esclarecer sobre o resultado dos leilãões designados para os dias 13/08/2025 e 18/08/2025, informando, inclusive, o nome e qualificação dos eventuais adquirentes.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC).

Findo o prazo, voltem conclusos.      

Processo 5004876-43.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 14/08/2025.