12/09/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
08/09/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001571-15.2025.4.02.5120/RJAUTOR: RENATO VENTURA MARTINSADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento de valores atrasados pelo período de 01/01/2022 e 08/07/2024, período compreendido entre a data da cessação indevida do benefício NB 133.131.413-2 e a data do início do benefício NB 715.421.808-9, na forma da fundamentação supra. Sobre o valor dos atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 25/06/2025 09:28:35)
24/04/2025 09:27

Juntada de Petição
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 09:54

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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