12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 12:57

Juntada de Petição
05/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008404-79.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIO ISRAEL DE SANTANNA NETOADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066)ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Mario Israel de Santanna Neto em face da União Federal, objetivando a suspensão do pagamento da dívida e a nulidade do processo administrativo. O autor alegou que foi submetido a procedimentos administrativos múltiplos visando apurar suposto dano ao erário ocorrido em unidade militar sob sua gestão.

Narra que houve um Inquérito Policial Militar (IPM) de n. 7000394-30.2021.7.01.0001, que apurou um dano estimado em R$ 3.146.991,88.

Contudo, esse valor teria sido posteriormente revisto por sindicância interna, que concluiu por montante de R$ 298.808,50.

Em seguida foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE) em 2024/2025, a qual fixou o valor de R$ 1.832.493,17 como prejuízo, emitindo-se Guia de Recolhimento da União (GRU) nesse importe. Alega que haveria incerteza sobre o quantum devido e que a existência de uma ação penal em trâmite sobre os mesmos fatos poderia fixar valores de indenização ou determinar perdimentos que podem resultar em cobrança duplicada em relação a essa guia já emitida. Requer que seja declarada nula a GRU emitida em seu desfavor, bem como sustados seus efeitos enquanto não houver perícia técnica conclusiva na ação penal correlata. Por fim, alega que figura como corréu nos mesmos procedimentos administrativos e penais que ensejaram a propositura da ação judicial (n. 5080456-03.2025.4.02.5101) ajuizada por Wilson Tauil Júnior contra a União Federal, que tramita neste Juízo.

Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Verifica-se que o vencimento da guia de recolhimento ocorreu no dia 15/7/2025 (cf. evento 1, not 5).

Ante o esvaziamento do perigo da demora, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.
02/09/2025 05:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 05:52

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008404-79.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 14/08/2025.
14/08/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077055-93.2025.4.02.5101

Samuel Ricardo Brand de Bencuya

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Ricardo Brand de Bencuya

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082491-33.2025.4.02.5101

Patricia Sousa da Silva Cavalheiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcelle Braga Amaral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002212-88.2024.4.02.5103

Vilma Fernandes Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/03/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5004724-16.2025.4.02.5101

Michele Souza Titara Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 06:00

Exibir Processo

Processo nº 5008393-50.2025.4.02.5110

Maria do Socorro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Mello Erthal Cheble

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo