09/09/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-29.2024.4.02.5111/RJAUTOR: ALEXANDRE JOSE DIAS CRUZADVOGADO(A): THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (OAB RJ231706)ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, requerida em 27/08/2024 (NB 229.410.272-4), assim considerando como tempo de contribuição até a DER, o total de 36 anos, 5 meses e 19 dias, e 440 contribuições para fins de carência, e em 13/11/2019 (EC nº 103/19) o tempo de contribuição de 36 anos, 1 mês e 2 dias, e 436 contribuições para fins de carência, na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (27/08/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
13/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:12

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
17/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 11:59

Juntada de Petição
13/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/12/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 10:55

Determinada a citação
12/12/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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