14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050001-55.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: THAISSA ROSA ALVES ALMADAADVOGADO(A): FABIANA CURTY HERCULANO (OAB RJ233699)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se as partes.

Ciência ao MPF.

P.I.
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:28

Denegada a Segurança
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 18:03

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 07:56

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 10:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/06/2025 15:41:41)
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
26/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050001-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THAISSA ROSA ALVES ALMADAADVOGADO(A): FABIANA CURTY HERCULANO (OAB RJ233699) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THAISSA ROSA ALVES ALMADA contra ato do Chefe - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - Rio de Janeiro em que objetiva "que seja, em seu julgamento devido, concedida a segurança pretendida, declarando-se definitivamente a ilegalidade do ato da autoridade coatora, por ato administrativo eivado de ilegalidade, que suspendeu os pagamentos do seguro-desemprego da Impetrante e determinou a devolução do seguro-desemprego já percebido." Conclusos, decido.

A pretensão contida na inicial versa sobre o alegado direito do impetrante a receber o seguro-desemprego, benefício assistencial que atualmente se inclui na competência das varas especializadas em matéria previdenciária, conforme jurisprudência firme do TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2.

A resolução mais recente editada por esse E.

Tribunal Regional – qual seja, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 – alargou a competência dos Juízos Especializados em matéria previdenciária, prevendo, além dos benefícios do RGPS, também a competência para feitos que versem sobre o seguro-desemprego (art. 7º, II1, da Constituição Federal) e benefícios assistenciais (art. 203 da Constituição Federal). 3.

Consoante entendimento do Órgão Especial desta Corte Regional, o benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 01365700520154025002, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 19.12.2018. 4.

Uma vez que o processo na origem versa sobre seguro-desemprego, que tem natureza previdenciária, a competência é da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (CC n. 5015674-95.2024.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada , DJ 17/02/2025) Posto isto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e processar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.

Proceda-se à baixa e encaminhem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA
23/05/2025 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Chefe - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
23/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:19

Juntado(a)
22/05/2025 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJRIO37S)
22/05/2025 19:24

Alterado o assunto processual
22/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:09

Declarada incompetência
22/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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