01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA MARCIA AZEVEDO DAMASCENOADVOGADO(A): RAFAEL JARDIM RANGEL (OAB RJ138636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA MARCIA AZEVEDO DAMASCENO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , sob o rito do Juizado Especial Cível , com o objetivo de obter indenização por danos morais.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: I - cópia do RG/CPF legíveis; II - instrumento de procuração atualizado; III - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; IV - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Na mesma oportunidade, deverá apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; Após a emenda, voltem os autos conclusos.
28/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006292-19.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.
14/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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