09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006296-56.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MIGUEL LACERDA DOLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL LACERDA DOLORES <br/> Data: 30/09/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAINARA PANIS
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/08/2025 17:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03F para CEPERJA-SG)
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006296-56.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMYLA LACERDA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860)AUTOR: MIGUEL LACERDA DOLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A 5ª Vara Federal de São Gonçalo declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo (evento 4). Decido.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5001145-12.2025.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, visto que o documento deve se dar pela autora, em que a outorgante o faz em seu nome, por meio de sua representante legal; ii) Juntar Certidão de Nascimento do menor Miguel Lacerda Dolores.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Determinada a intimação
19/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006296-56.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.
15/08/2025 18:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03F)
14/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 21:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2025 16:29

Despacho
14/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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