29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006307-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DANIELLE FERREIRA GOMESADVOGADO(A): SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ100936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos não atende aos quesitos formulado, quais sejam: na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Esclarecer qual a especialidade médica da perícia.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
26/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:33

Determinada a intimação
26/08/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2025 02:46

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006307-85.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.
15/08/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:31

Juntada de Petição
14/08/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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