TRF2 - 5008621-98.2025.4.02.5118

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008621-98.2025.4.02.5118/RJRELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELOAUTOR: CLAUDIA DA SILVA ALBUQUERQUE HONORATOADVOGADO(A): LUAN GABRIEL FERNANDES SANTOS SILVA (OAB RJ246635)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 11/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008621-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA DA SILVA ALBUQUERQUE HONORATOADVOGADO(A): LUAN GABRIEL FERNANDES SANTOS SILVA (OAB RJ246635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de Auxilio por Incapacidade Temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas.

I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

II– Determino a realização de perícia médica, na especialidade  de NEUROLOGIA Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo  prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis.

No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes.   III- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados.

No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico.

No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI).

A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações.

Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo.

IV- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos.  Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.

V- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias.

VI- Após, venham os autos conclusos para sentença.

FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.              Número do processo; 2.              Juizado.

DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1.              Nome do(a) autor(a); 2.              Estado civil; 3.              Sexo; 4.              CPF; 5.              Data de nascimento; 6.              Escolaridade; 7.              Formação técnico-profissional.  DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1.              Data do Exame; 2.              Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3.              Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4.              Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).   HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1.              Profissão declarada; 2.              Tempo de profissão; 3.              Atividade declarada como exercida; 4.              Tempo de atividade; 5.              Descrição da atividade; 6.              Experiência laboral anterior; 7.              Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1.              Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2.              Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3.              Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4.              Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.              A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.              Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7.              Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8.              Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9.              Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. 10.           Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11.           É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12.           Na hipótese em que a data fixada para o início da incapacidade for posterior à DCB, a incapacidade deriva da mesma doença que motivou a concessão do benefício por incapacidade anterior? Caso positivo, é possível afirmar que teria  havido recuperação da incapacidade entre a DCB e o presente momento desta Perícia? 13.           Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? 14.           Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 15.           Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 16.           O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.           É possível qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18.           Preste o Perito Judicial demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa. 19.           Pode o Perito Judicial afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio suplementar por acidente de trabalho: 1.              O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2.              Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3.              O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4.              Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5.              Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6.              A mobilidade das articulações está preservada? 7.              A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8.              Face à sequela ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008621-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA DA SILVA ALBUQUERQUE HONORATOADVOGADO(A): LUAN GABRIEL FERNANDES SANTOS SILVA (OAB RJ246635) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto:.

I)  Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, contendo a qualificação completa da parte, datado, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente;   Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.     

Processo 5008621-98.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 14/08/2025.