18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003473-54.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: DULCE DE OLIVEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DULCE DE OLIVEIRA MOREIRA em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo protocolado sob o nº 1413740694 em 07/01/2025.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Nada obstante, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser o duplo grau de jurisdição obrigatório, condição de eficácia da sentença e prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos.

Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino o encaminhamento do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

Intimem-se.
16/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:39

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003473-54.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: DULCE DE OLIVEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo protocolado sob o nº 1413740694 em 07/01/2025.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo.

Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sem custas, dada a isenção da União.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
01/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 18:09

Concedida a Segurança
21/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição
21/05/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 11:17

Juntada de Petição
12/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 20:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - EXCLUÍDA
09/05/2025 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJITP01S)
09/05/2025 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01S para RJCAM01F)
09/05/2025 13:44

Decisão interlocutória
08/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
08/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:10

Decisão interlocutória
06/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01S)
06/05/2025 13:33

Alterado o assunto processual
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2025 13:30

Declarada incompetência
06/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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