09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000789-42.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: AMANDA MENDES ARAUJO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do evento 102, e indefiro por ora o destaque de honorários contratuais, cuja autorização deverá ser direcionada ao Juízo do processo de Interdição/Curatela de AMANDA MENDES ARAUJO, a ser ajuizado perante a Justiça Estadual.

Tendo em vista as informações do laudo pericial, que indicam a presença de interesse de incapaz, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, regularizar a sua representação processual, acostando aos autos o termo de curatela.

Na impossibilidade de apresentação do termo de curatela no prazo assinalado, visando à celeridade do feito, indique a parte autora um familiar de sua confiança.

Na ocasião, deverá apresentar ainda documento de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) requerente da ação de curatela, bem como renovar a procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, devidamente assinados por este(a).

Comunique-se, ainda, que eventual valor a ser requisitado em favor do curatelado será oportunamente transferido para o Juízo da Interdição, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz. Cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, na forma do art. 178, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.
03/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:05

Decisão interlocutória
03/09/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000789-42.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: AMANDA MENDES ARAUJO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:09

Determinada a intimação
13/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:03

Determinada a intimação
30/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 14:40

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG05
30/07/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 30/7/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 06:33

Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 06:23

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
19/08/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 12:38

Juntada de Petição
29/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2024 08:56

Determinada a intimação
26/07/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 13:37

Determinada a intimação
15/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
02/07/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
02/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento
21/06/2024 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/06/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 12:31

Juntada de Petição
14/06/2024 12:25

Juntada de Petição
04/06/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2024 08:47

Determinada a intimação
03/06/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
08/05/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/05/2024 15:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:03

Determinada a citação
30/04/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 10:42

Determinada a intimação
10/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMANDA MENDES ARAUJO <br/> Data: 22/05/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA F
10/04/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/03/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 21:21

Determinada a intimação
08/03/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/03/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 23:02

Determinada a intimação
01/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 08:56

Determinada a intimação
23/02/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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