09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000244-95.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: EDILSON DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KLEILTON PATRICIO DALFIOR (OAB ES023456) DESPACHO/DECISÃO O INSS informa no Evento 34, PET1, que "Ainda, conforme requerimento 825162996, que consta concluído, (em anexo), reconhecendo a nulidade da certidão de óbito, tal como determinado na sentença, tentou-se administrativamente restabelecer o benefício, contudo há o impedimento sistêmico, uma vez que a certidão do óbito não foi devidamente anulada pela Serventia de Tamarana/PR - matrícula 0824200155-2017-4-00010-167-0007997-5 (em anexo consulta ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil).

Desta forma, para haver o restabelecimento do benefício NB 700.471.268-1 faz-se necessário, em primeiro momento, o cancelamento da certidão de óbito pela serventia que realizou o respectivo registro". E reafirma no Evento 48, PET1 que "para haver o restabelecimento do benefício NB 700.471.268-1 faz-se necessário, em primeiro momento, o cancelamento da certidão de óbito pela serventia que realizou o respectivo registro".

Embora a parte autora argumente que "a ausência de cumprimento da sentença por parte do Cartório de Tamarana/PA não pode ensejar prejuízos ao impetrante quanto ao recebimento do seu benefício, especialmente em razão de que o INSS tem ciência da determinação de anulação da certidão de óbito do impetrante", pleiteando o restabelecimento em 72 horas, concluo que tem razão o INSS em sua alegação de que não há como proceder ao restabelecimento do benefício no sistema, enquanto não houver o efetivo cancelamento da certidão de óbito.

Dessa forma, tenho que, pendente o cumprimento da sentença referente ao cancelamento da certidão de óbito, deve ser suspenso o presente Mandado de Segurança, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para aguardar que seja cumprida a sentença proferida no processo 5000324-77.2023.8.08.0040, que consta no Evento 1, COMP2.

Além disso, verifico que o INSS pugna pelo não envio dos autos à superior instância (no Evento 30, PET1).

A remessa necessária é um instituto do direito processual civil brasileiro que serve para garantir o reexame de sentenças contrárias à Fazenda Pública, uma medida protetiva em prol do ente público.

Contudo, o Código de Processo Civil trouxe a previsão de algumas exceções, sendo uma delas quando o proveito econômico obtido na causa, em relação ao entes federais, for de valor certo e líquido inferior a 1000 salários-mínimos.

No caso dos autos, embora não haja liquidez na sentença, é notório que o proveito econômico obtido pela parte vencedora jamais ultrapassará as balizas fixadas no diploma processual, afinal a impetrante logrou êxito na análise de seu requerimento administrativo com a consequente implantação de pensão por morte rural no valor de 1 salário-mínimo.

Ademais, na Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou-se o enunciado 174, trazendo o seguinte entendimento: "As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança".

Além disso, como dito alhures, a norma visa resguardar a Fazenda Pública, tendo esta manifestado o seu desinteresse na remessa necessária, consequentemente haverá a incidência da norma inserta no art. 496, §4º, IV do CPC.

Nesse sentido é o enunciado 180 da III Jornada de Direito Processual Civil: "A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, IV do CPC)".

Oportuno frisar que o dispositivo legal em comunhão com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da economia processual, dispensa a remessa necessária quando há parecer ou procedimento interno e vinculante no sentido de que o advogado público não deve mais recorrer da decisão judicial sobre o tema em questão.

Portanto, é evidente que nesta situação a remessa necessária não estaria sendo condizente com o interesse do ente público, razão pela qual acolho o pedido formulado pelo INSS, devendo a Secretaria, após o decurso de prazo das partes, certificar o trânsito em julgado e adotar as medidas de praxe ao regular prosseguimento do processo.

Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar a respeito do efetivo cumprimento da sentença proferida no processo 5000324-77.2023.8.08.0040.

Prazo de 15 dias.

Após, caso ainda pendente o cumprimento da referida sentença, suspenda-se o feito, nos termos da fundamentação acima.
04/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:48

Determinada a intimação
11/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/06/2025 16:13

Juntada de Petição
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000244-95.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: EDILSON DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KLEILTON PATRICIO DALFIOR (OAB ES023456) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos do Evento 34, intime-se o impetrante para que informe e comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5000324-77.2023.8.08.0040, devendo se manifestar, no mesmo prazo, sobre a petição do Evento 30.

Comprovado o cumprimento da determinação, intime-se o impetrado para informar, em 15 dias, o cumprimento da sentença proferida nestes autos.

Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será também analisado o requerimento do Evento 30.
22/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 22:51

Determinada a intimação
19/05/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 21:33

Juntada de Petição
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 15:49

Juntada de Petição
25/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25
11/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:23

Concedida em parte a Segurança
04/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025 13:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PINHEIROS - EXCLUÍDA
29/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:47

Determinada a intimação
28/01/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:33

Juntada de Petição
27/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005436-55.2025.4.02.5117

Maite Gomes Barcellos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Santos de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001899-05.2025.4.02.5003

Nelson Romao Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001644-93.2025.4.02.5117

Eliane Dias Alberto

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051734-90.2024.4.02.5101

Romulo Costa da Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5008636-67.2025.4.02.5118

Francisco de Assis Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina de Brito Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo