12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/09/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 10:47

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017053-31.2023.4.02.5101/RJAUTOR: BENEDITA AUGUSTA FERREIRA FURTADOADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição - professora, NB 163.575.902-9, a fim de que seja fixada em R$ 2.005,64, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, desde a data de início de benefício (DIB) em 01/04/2013, observada a prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria (evento 29).

A partir da data dos cálculos (11/2024) até a efetiva revisão, a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/12/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
17/09/2024 17:11

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
17/09/2024 17:11

Despacho
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 09:24

Alterado o assunto processual
29/02/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/01/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
15/09/2023 17:19

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
15/09/2023 17:19

Despacho
15/09/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:46

Determinada a intimação
13/06/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 00:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:49

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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