11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004244-24.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RAFAEL PECANHA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (OAB RJ106991)ADVOGADO(A): GABRIELLE BARROS DE ALMEIDA FEITOSA (OAB RJ250993)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇAAnte o exposto: 1) Em relação ao réu INSS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. 2) Em relação ao réu BANCO PAN S.A, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para: 2.1) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora (contrato nº 757417025) devendo os descontos mensais no valor de R$ 56,98 serem interrompidos.

Deverá o banco réu, no prazo de 30 dias, apresentar extrato de todos os pagamentos realizados, com consequente demonstração de saldo credor e devedor, com vistas a verificação de eventual saldo a restituir para a parte autora.

Em havendo valor a restituir, o réu procederá à devolução e o montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal, também em relação aos juros, estes contados a partir da citação; 2.2) CONDENAR o réu a pagar, para a parte autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (e-proc). Intimem-se.
09/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 08:46

Juntada de Petição
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004244-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL PECANHA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (OAB RJ106991)ADVOGADO(A): GABRIELLE BARROS DE ALMEIDA FEITOSA (OAB RJ250993)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Determinada a intimação
05/06/2025 22:11

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:24

Determinada a intimação
17/03/2025 15:53

Juntada de Petição
11/03/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 19:47

Juntada de Petição
27/10/2024 19:31

Juntada de Petição
24/10/2024 15:51

Juntada de Petição
10/09/2024 18:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
09/07/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:58

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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