30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007145-19.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SILVIO DE LIMA TERRAADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SILVIO DE LIMA TERRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade (NB: 718.643.355-4) desde o requerimento administrativo em 09/01/2025.

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

DÊ-SE VISTA às partes do translado do laudo acostado no evento 11, LAUDPERI1 produzido no processo nº 50029681220254025120, extinto sem resolução do mérito, devendo manifestarem-se acerca de sua utilização neste processo, nos termos do Art. 372 do CPC.

CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 23:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2025 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:44

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002968-12.2025.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17
19/08/2025 21:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG04F para RJNIG05S)
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007145-19.2025.4.02.5120 distribuido para 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 14/08/2025.
17/08/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:25

Determinada a intimação
14/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 09:37

Juntado(a)
14/08/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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