04/09/2025 15:06

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 10:35

Juntada de Petição
29/08/2025 09:23

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039808-24.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ONIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): PABLO RODNITZKY (OAB ES010400)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de "contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, para o salário-contribuição aplicável às referidas contribuições, previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº. 6.950/81", no período de jan/2015 (data inicial indicada pela autora na inicial e que está dentro do prazo de prescrição quinquenal) a dez/2020 (data de encerramento das atividades da empresa).

O valor a ser restituído deverá ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que no caso de remessa necessária ou na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
13/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 900,84 em 18/12/2024 Número de referência: 1266335
16/12/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:18

Determinada a intimação
12/12/2024 16:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/12/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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