10/09/2025 15:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001077-65.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOSE MANHAES DE ASSISADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇACom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSS a conceder aposentadoria por idade de um salário-mínimo NB 41/203.062.322-3 ao autor, com DIB no requerimento administrativo em 16/10/2021 e DIP em 01/08/2025, pagando-lhe os atrasados devidos entre a DIB e a DIP.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Ante o periculum in mora inerente a tal espécie de pleito processual e ao julgamento de mérito favorável ao autor, defiro a tutela antecipada para que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente.

Intime-se a AADJ/CEAB, com urgência.

Após o trânsito em julgado da presente, intime-se o INSS para trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 20 dias, expedindo-se o RPV ao final.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
28/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:57

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:42

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 27/08/2025 15:00. Refer. Evento 25
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 12:21

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 27/08/2025 15:00
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001077-65.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE MANHAES DE ASSISADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 15:00 horas.

As partes e testemunhas deverão comparecer, presencialmente, à Vara Federal de Macaé.

Excepcionalmente, mediante requerimento, poderá ser concedido o acesso por videoconferência, que estará disponível no seguinte link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/saladeaudiencias.01vfmc ID da reunião: 362 794 2891 Nesse caso, recomenda-se a realização prévia de teste de acesso ao sistema, o que pode ser agendado com esta Vara Federal pelo pelo WhatsApp (021) 96728-2942, com antecedência mínima de 2 dias da audiência designada nos autos.

Os participantes que lhes forem deferido o acesso remoto, mediante requerimento prévio e em caráter excepcional, devem enviar foto do documento de identificação para o canal de contato informado acima.

Intimem-se as partes. Conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95 as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado.

As testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.
01/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:21

Determinada a intimação
30/07/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 08:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 12:50

Juntado(a)
21/05/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 13:38

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:54

Determinada a intimação
26/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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