03/09/2025 01:11

Juntada de Petição
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
11/08/2025 08:13

Juntada de Petição
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005315-32.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LISIANE RAPOZO PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LOURIVAL SÉRGIO MARQUES (OAB RJ182909) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre o evento 148. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:12

Despacho
07/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
07/08/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:28

Despacho
29/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:18

Despacho
27/06/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:42

Despacho
12/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição
14/04/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:22

Despacho
21/03/2025 15:40

Juntada de Petição
21/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
29/01/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
20/12/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/12/2024 11:36

Juntada de Petição
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:33

Despacho
26/11/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:29

Juntada de Petição
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 97
26/09/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/09/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:34

Despacho
25/09/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2024 14:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSGO04
17/09/2024 14:18

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/09/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
15/08/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 09:55

Conhecido o recurso e provido
29/07/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/07/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:32

Decisão interlocutória
26/06/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/06/2024 14:16

Juntada de Petição
31/05/2024 19:43

Juntada de Petição
27/05/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:14

Juntada de Petição
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/02/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/02/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:08

Determinada a intimação
05/12/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/08/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2023 09:39

Juntada de Petição
09/02/2023 14:10

Conclusos para julgamento
09/02/2023 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
09/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/01/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2022 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2022 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2022 08:53

Juntada de Petição
22/11/2022 10:39

Juntada de Petição
18/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/10/2022 06:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
27/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
10/08/2022 13:14

Juntada de Petição
03/08/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2022 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LISIANE RAPOZO PINTO <br/> Data: 30/09/2022 às 12:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
01/08/2022 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2022 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 10:33

Determinada a intimação
22/07/2022 09:12

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00