29/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120856120254020000/TRF2
27/08/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 21:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120856120254020000/TRF2
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060026-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB RJ254584)ADVOGADO(A): MARIA LETICYA ARAUJO LOPES (OAB RJ253975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA contra ato do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer a concessão de liminar para obter o porte de arma de fogo.

Afirma o impetrante que é servidor público federal e atirador desportivo, tendo apresentado requerimento para porte de arma de fogo perante a Polícia Federal.

Segundo ele, “após o cumprimento integral dos requisitos objetivos, a autoridade coatora indeferiu sob a genérica alegação de suposta existência de inquérito policial e processo judicial no Estado do Rio de Janeiro, sem, contudo, indicar ou apontar nenhum número de identificação de procedimento, processo, órgão judicial ou fato imputado, os quais a existência o Impetrante desconhece completamente.” Emenda à inicial no Evento 9.

Manifestação da União no Evento 19.

Petição do impetrante no Evento 23 em que alega a ocorrência de tentativa de assalto em frente à sua residência. É o breve relatório.

Decido.

O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

No caso dos autos não é possível observar o fumus boni iuris, indispensável para a concessão da liminar pretendida. O impetrante invoca o art.10 da Lei nº 10.826/2003, que assim dispõe: Art. 10.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Todavia, não demonstra que exerce atividade profissional de risco, conforme o previsto no inciso I da norma transcrita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se.
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição
05/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/07/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 17:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:46

Determinada a intimação
03/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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