02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057391-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO FELIX GUIMARAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106)AUTOR: CLAUDIA MARIA MACHADO DA ROCHA (Curador)ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:27

Homologada a Transação
15/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
14/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
14/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057391-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO FELIX GUIMARAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106)AUTOR: CLAUDIA MARIA MACHADO DA ROCHA (Curador)ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
13/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 16:27

Juntada de Petição
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:04

Despacho
16/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:48

Juntado(a)
11/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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