01/09/2025 16:22

Juntada de Petição
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009887-79.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO LUIZ FERNANDESADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) DESPACHO/DECISÃO Da devolução dos autos à Contadoria Judicial Pelos limites objetivos da coisa julgada, devolvam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para a apuração dos cálculos referentes aos valores indevidamente recolhidos dos proventos da parte autora, a título de incidência de imposto de renda, mês a mês, "no período compreendido entre agosto de 2017 e agosto de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, ressalvada a compensação por eventuais valores administrativamente já pagos sob o mesmo título", nos termos do dispositivo da Sentença de Evento n.º 23, e não por recomposição da base de cálculo da sua declaração de ajuste anual dos anos-calendário, consoante informado pelo parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial no Evento n.º 58, consoante as informações constantes nas fichjas financeiras anexadas nos documentos "outros 14" - evento nº 01.

Outrossim, tanto os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, mas que não foram objeto da presente ação, bem como os valores que a Fazenda Nacional entenda já terem sido administrativamente restituídos, deverão ser reclamados em ação judicial exclusivamente ajuizada para tal fim.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.
04/08/2025 17:42

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
04/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:41

Determinada a intimação
04/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição
30/10/2024 10:13

Juntada de Petição
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/05/2024 15:02

Juntada de Petição
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/05/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 17:08

Juntada de Petição
29/04/2024 15:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE02
26/04/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/04/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 15:38

Remetidos os Autos - RJRIOJE02 -> RJRIOSECONT
25/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:37

Determinada a intimação
25/04/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2024 22:06

Juntada de Petição
24/01/2024 18:42

Juntada de Petição
23/01/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 20:43

Determinada a intimação
19/09/2023 19:48

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2023 11:18

Juntada de Petição
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/06/2023 16:13

Juntada de Petição
29/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 19:38

Determinada a intimação
29/06/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2023 15:57

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023
14/06/2023 11:55

Juntada de Petição
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2023 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/02/2023 16:35

Juntada de Petição
27/02/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 16:30

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:11

Despacho
04/10/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 17:56

Juntada de Petição
23/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2022 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/04/2022 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2022 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 21:43

Determinada a intimação
24/02/2022 20:10

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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