11/09/2025 18:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G03)
11/09/2025 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
05/09/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008222-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ENOQUIS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA E SILVA (OAB ES030313) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
20/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 03:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008222-63.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ENOQUIS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA E SILVA (OAB ES030313)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício auxílio doença à parte autora, fixada a DIB em 20/11/2023 (DER), e DCB estimada para 01/04/2026, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho; fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
12/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição
12/02/2025 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
28/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 07:55

Juntada de Petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENOQUIS DE ALMEIDA <br/> Data: 05/12/2024 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:48

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 21:43

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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