TRF2 - 5102692-17.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5102692-17.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CLAUDIA MACEDO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOACY VIEIRA DE CEZAR JUNIOR (OAB RJ197846)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, DE MODO A SE APLICAR O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

O REQUISITO DE PROVA MATERIAL NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO NÃO RESTOU PREENCHIDO E ISSO BASTA PARA A NÃO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, COMO EXIGIDO PELA MP 871/2019, JÁ IMPEDIRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SOMADO A ISSO, A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI, DE FORMA ALGUMA, CONSISTENTE.

A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE MODO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO). 6.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.   1.

UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.1.

O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda.

Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito.  A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc.

Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2.

A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma).

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal.

Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3.

A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019.

Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória.

Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330).

A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário.

Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas."  Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária.

Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4.

Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal.

A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.

Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável.

Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio. (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições).

A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição.

Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência.

A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988).

Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988).

O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência.

A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação.

Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos.

Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º).

No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos.

O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias.

Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem.

No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada.

Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei.

A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias.

Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019.

Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5.

A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material.

Por fim, a mesma lógica acima referida é aplicável à alteração do § 3º do art. 76 da Lei 8.213/1991 (que, no caso de cônjuges ou companheiros separados, só considera dependentes aqueles que recebam pensão alimentícia instituída por ordem judicial).   2.1.

A sentença julgou improcedente o pedido: Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não há nos autos elementos para demonstrar que a parte autora aufere rendimentos que superam o limite de isenção para declaração do imposto de renda, com amparo nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

O benefício de pensão por morte pressupõe, em síntese, três requisitos: I) a morte do instituidor; II) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito; e III) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário.

Os dois primeiros requisitos estão devidamente comprovados, conforme certidão de óbito anexada no Evento 1, DOC 35 e pela condição de segurado do falecido desde (Evento 18, DOC 2, fl. 25).

Assim, o óbice se dá apenas quanto à qualidade de dependente da autora, que alega ter convivido em união estável com o falecido.  A Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste.

Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que, para vir a ser reconhecida como tal pelo Estado, a união estável deve guardar aproximação com o casamento, assentando-se, como este, no elemento anímico de formação de família.

Cabe ainda salientar aqui a definição de união estável para Fábio Zambitte Ibrahim: é o “animus de convivência com o segurado, dividindo vida em comum e buscando uma sociedade conjugal, por afinidade de espírito e busca de plena realização”.

Com a finalidade de comprovar a união estável estável com o falecido a autora juntou aos autos: - declaração de união estável pós morte (Evento 1, DOC 29); - comprovante de residência do falecido na Rua Luiz Gonzaga Maia 92, Penha, com data de 2021 (Evento 1 , DOC 33); - comprovante de residência da autora na Rua Luiz Gonzaga Maia, 92, Penha, com data de 2021 (Evento 1, DOC 38) e 2022 (Evento 58, DOC 4, fl. 3). - fotografia.

Diante disso, faz-se imperioso notar que o conteúdo fático-probatório que lastreia a pretensão autoral é precário, uma vez que a autora não foi capaz de juntar outros documentos que comprovassem a união estável. Nesse sentido, foi solicitado a audiência para sanar as dúvidas do juízo.  Foi realizada audiência de conciliação e instrução no dia 27/08/2024 14:40:00, na modalidade audiovisual, com o objetivo de possibilitar à parte autora dar seu depoimento pessoal e de produzir, complementar e/ou reapresentar provas, documentais ou testemunhais.

Nessa ocasião, foram tomados os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas.

Incialmente, a autora disse que teve um relacionamento com o falecido, o qual compreende o período de 2011 até a data do óbito.

Posteriormente, relatou que conheceu o Sr.

José devido a serviços prestados como cuidadora.

Acrescentou que os comprovantes de residência ficavam em nome do falecido e que autora e segurado não possuíam conta conjunta.

Por fim, disse que não ficou de acompanhante no hospital com o falecido.  Testemunha: vizinho - informou que mora na Penha e que a Sra.

Claudia e o falecido moravam juntos.

Relatou que não conheceu a mãe do falecido.

Soube informar o endereço de autora e segurado e também que o falecido estava internado.

Por fim, informou que o Sr.

José possuía problemas de saúde.

Nesse cenário, cotejando-se a prova documental e testemunhal, ainda nota-se que pretensão autoral é precária.

Portanto, não cabe a esse Juízo o reconhecimento da união estável entre a demandante e o de cujus e a caracterização da autora na qualidade de dependente/companheira para fins previdenciários.

Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, CPC/2015. 2.2.

Em recurso, a parte autora argumenta que (i) no seu depoimento relatou que não acompanhou o segurado na sua última ida hospital porque ele chegou já falecido e não deu tempo de acompanhá-lo; (ii) o juízo interpretou que a parte autora nunca teria acompanhado o segurado nas internações anteriores; (iii) a sentença está em desacordo com os seus direitos e desconsiderou as provas testemunhais e documentais.  2.3.

O óbito do segurado JOSÉ MAURO DE FREITAS OLIVEIRA é posterior a 18/01/2019 (evento 1, CERTOBT35, 17/03/2021), de modo a se aplicar o regramento introduzido pela MP 871/2019.   3.1.

O pedido na ação é o de concessão de pensão por morte desde a data do óbito: D) Requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, consoante narrado nesta inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de Pensão Por Morte, considerando a data de requerimento administrativo, determinando ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da competência, ou seja, do óbito do de cujus, 17/03/2021, nos termos desta iniciado, com juros a partir da data do DER e correção a partir da citação. 3.2.

No requerimento administrativo (evento 18, PROCADM2, DER 10/05/2021) a parte autora juntou: - Documento de identidade do falecido (fl. 10); - Certidão de óbito, em 17/03/2021, do segurado José Mauro de Freitas Oliveira, 59, solteiro, residente na Rua Luís Gonzaga Maia, 92, Penha, Rio de Janeiro, declarada por Bruno Duarte de Oliveira (fl. 11); - Escritura declaratória de união estável, de 06/05/2021, na qual ALEXANDRA e MICHELLE foram declarante da união estável da parte autora com o falecido (fls. 12/13); - Contrato de compra e venda do imóvel na Rua Luiz Gonzaga Maia, Casa 92, SB1, Penha, de 18/05/2018, em que o falecido é o comprador e é qualificado como solteiro (fl. 14); - Comprovante de endereço em nome da parte autora na Rua Luiz Gonzaga Maia, 92, Penha, Rio de Janeiro, emitido em 06/2021 ,(após o óbito) e em nome do falecido, no mesmo endereço, emitido em 06/2021 (fls. 15/16).

Nos autos a parte autora juntou documentos não apresentados na instância administrativa, o que, em princípio, acarretaria a extinção sem resolução de mérito por falta do interesse de agir: - Declaração feita por terceiros (irmãos do falecido) emitida em 09/2022 (evento 1, DECL10); - Fotografias sem datas (evento 1, OUT28 e evento 1, OUT36); - Cartão de débito em nome do falecido com vencimento em 05/2026 (evento 1, OUT42); - Declaração da Associação de Moradores de que a parte autora, residente na Rua Luiz Gonzaga Maia, 92, 2º andar, é contribuinte da associação desde 2017, emitida em 02/10/2023 (evento 1, END2); - Comprovantes de residência em nome da parte autora na Rua Luiz Gonzaga Maia, 92, Penha, Rio de Janeiro emitidos em datas posteriores ao óbito: de 08 a 10/2021 (evento 1, DECL34, evento 1, EXTR38, evento 1, EXTR40,  evento 14, OUT3, fls. 6, 4, 8, 10 e evento 58, OUT4, fl. 12) e de 01 a 04/2022 (evento 58, OUT4, fl. 2, evento 1, EXTR41, evento 1, EXTR39, evento 1, EXTR44, evento 1, EXTR48 e evento 1, DECL43); - Comprovantes de residência em nome do falecido na Rua Luiz Gonzaga Maia, 92, Penha, Rio de Janeiro emitidos entre as datas de 10/2018 a 07/2021 (evento 1, DECL33, evento 14, OUT3, fls. 5, 2, 14, 13, 7, 9, 11, 18 e evento 58, OUT4, fls. 5); na Rua Leopoldina, 338, Ap. 101, Piedade, Rio de Janeiro, emitido em 10/2019 (evento 14, OUT3, fl. 12); na Rua Bernardo Taveira, 92, Cs 5, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, emitidos em 09/2016 e 02/2017 (evento 58, OUT4, fls. 9 e 6).

Os últimos dois endereços coincidem com os das irmãs do falecido: ROSA MARIA (evento 58, OUT3, fls. 64/66) e ANA CRISTINA (evento 58, OUT3, fls. 74/75), respectivamente; - Íntegra do processo 0007458-49.2022.8.19.0210, no qual a ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela parte autora em 31/05/2022 foi julgada procedente com base na concordância dos herdeiros do falecido (irmãos) e documentos acostados nos presentes autos (evento 58, OUT2, evento 58, OUT3 e evento 58, OUT4).

Apesar da vasta documentação, não há qualquer comprovante que indique o endereço em comum para a autora e o falecido nos dois anos anteriores ao óbito.

Os comprovantes em nome dela são todos posteriores ao óbito.

A declaração prestada por terceiros equivale à prova testemunhal reduzida a termo por pessoa que não prestou compromisso perante o juízo e não foi submetida a perguntas pelo INSS.

A escritura declaratória de união estável, além de ser posterior à data do óbito, sequer foi prestada pela parte autora.

A declaração da Associação de Moradores foi emitida após a data do óbito e declara o vínculo associativo da parte autora.

Não é possível saber de quando são as fotografias porque não são acompanhadas de datas.

O declarante, na certidão de óbito não foi a parte autora. 3.3.

O reconhecimento da união estável pelo Juízo Familiar baseou-se nas mesmas provas apresentadas nestes autos e estas provas não atendem ao mínimo legal exigido pela lei previdenciária para concessão da pensão por morte.

Naqueles autos, a pretensão da parte autora não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo do INSS, que é o requerido nas ações previdenciárias sob o RGPS, e nem foi resistida, porque os réus (herdeiros do falecido) concordaram expressamente com o pedido.

O Juízo Estadual possui competência para reconhecer a união estável, ordinariamente para fins de garantir direitos sucessórios e familiares, contudo, para fins de concessão de benefícios previdenciários sob o RGPS, a sentença declaratória estadual é mais um dentre outros elementos de prova.

Não há violação da coisa julgada, porque a verdade dos fatos não faz parte dela, conforme art. 504, inciso II, do CPC/2015. É certo que a prova da união estável, na ação que visa à obtenção de pensão por morte, no âmbito do RGPS, é regrada especialmente pela Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 4º e 5º, que exige da parte autora a comprovação da união estável através de início de prova material, produzida nos 24 meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto em caso fortuito ou força maior.

Dessa maneira, o requisito de prova material nos dois anos anteriores ao óbito não restou preenchido. 3.4.

Não obstante, na primeira audiência (evento 30, TERMOAUD1) a parte autora foi ouvida, mas foi acolhida a impugnação do INSS à oitiva das testemunhas (provavelmente porque todas são irmãs do falecido).

A segunda audiência foi redesignada por inviabilidade técnica (evento 45, TERMOAUD1).

Na terceira audiência foram ouvidas a parte autora e uma testemunha.

O INSS compareceu.

A parte autora afirma que conheceu o falecido porque trabalhava como cuidadora da mãe dele; que se relacionou com ele desde 2011 até o óbito; que residiram na casa da mãe dele por um tempo, depois residiram de aluguel na Rua 14 e na Rua 09, na Comunidade Proletário, na Penha - esclareceu que na época as ruas não tinham nomes, mas não disse os nomes atuais; que residiram lá desde 2011; que se mudaram para o endereço na Rua Luiz Gonzaga Maia, onde ela morou durante três anos até o óbito dele; que o imóvel era dele; que, depois do óbito, ela precisou vender por causa das condições dela, que não teve trabalho porque tinha problemas de saúde; que o falecido era aposentado há muito tempo antes de se conhecerem e fazia um biscate de vendedor/camelô; que não tem comprovante de residência em nome dela na Rua Luiz Gonzaga porque estava tudo em nome dele; que só tem a declaração da Associação de Moradores; que não tinham conta bancária conjunta, só separada; que ele ficou internado, foi para a casa e, indo de casa ao hospital, veio a óbito; que ela não chegou a ficar de acompanhante porque não deu tempo (o segurado chegou ao hospital em óbito); que ele tinha problemas de saúde, mas não dava detalhes; que ela sabe que era nas partes íntimas; que ele fez cirurgia, ficou um tempo no hospital e contraiu Covid; que ele tinha epilepsia.

Em recurso a parte autora alega que houve erro de interpretação pelo Juízo quanto à afirmação de a autora não acompanhou o falecido no hospital, porém, na audiência, o advogado da parte autora não buscou fazer perguntas a ela a fim de esclarecer de quais internações ela se referia.

Não obstante, ficou óbvio que a parte autora se referiu à última ida ao hospital.

Contudo, a discussão em nada contribui, porque é fato notório que as internações no contexto da pandemia eram restritas.

Ela se refere ao imóvel da Rua Luiz Gonzaga como do falecido ("imóvel próprio dele"), o que é corroborado pelo contrato de compra e venda nos autos.

Porém, nos autos do processo de reconhecimento da união estável, a parte autora disse que o imóvel foi adquirido por ela e o falecido, em 2019 (evento 58, OUT4, fl. 152).

A única testemunha ouvida disse que conhece a parte autora há muito tempo; que é vizinho de frente; que conheceu o falecido antes dela; que a parte autora e o falecido moravam juntos desde 2011; que não conheceu pessoalmente a mãe dele; que moravam na Rua Ferreira Mariano, 7, e ele na casa 6, onde tem uma loja; que estava viajando quando soube que o falecido estava internado; que sabe que o falecido não tinha boa saúde.

A testemunha afirma que o falecido e a parte autora residiam em endereço diverso do alegado por esta.   4.

A ausência de prova material, como exigido pela MP 871/2019, é fator que, por si só, já impediria a procedência do pedido.

Somado a isso, a prova testemunhal não foi, de forma alguma, consistente.

Contudo, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição).   5.

Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reformar a sentença de improcedência e extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que apresente prova material, assim considerada alguma prova que não tenha sido juntada ao presente processo judicial (que, previamente, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo). Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.