19/09/2025 11:50

Juntada de Petição
19/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002950-77.2023.4.02.5114/RJAUTOR: ANDREIA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): DAIANA FAENZA DA SILVA (OAB RJ231253)RÉU: ISABELLE GUEDES GONSALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU (OAB RJ218389)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: PATRICIA SILVA SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU (OAB RJ218389)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder a ANDREIA DA SILVA FERNANDES, CPF 073.xxx.xxx-69, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Ismael dos Santos Gonsalves, com DIB e efeitos financeiros a partir de 08/04/2020 (data do óbito) pelo período de 20 anos.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte para a autora de 100%.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 08/04/2020 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Intime-se o MPF.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
05/09/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002950-77.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: ANDREIA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): DAIANA FAENZA DA SILVA (OAB RJ231253) ATO ORDINATÓRIO Para fins de vista às partes, remeti o trecho de despacho abaixo para publicação/intimação: "(...)dê-se vista às partes e ao MPF pelo prazo sucessivo de 10 dias." VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
22/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
25/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:01

Despacho
15/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 13:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
21/03/2025 07:37

Decisão interlocutória
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 12:39

Juntado(a)
21/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:17

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:20

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 26/08/2024 14:00. Refer. Evento 32
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/08/2024 16:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/08/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2024 14:40

Determinada a intimação
08/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:29

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 26/08/2024 14:00
07/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:28

Determinada a intimação
06/08/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 16:36

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
16/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 19:29

Determinada a intimação
13/05/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:55

Determinada a intimação
02/04/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:14

Determinada a intimação
02/10/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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