26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/08/2025 16:07

Juntada de Petição
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003067-91.2020.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ ENNESADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 67.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas atrasadas a título de abono de permanência, do ex-servidor ANDRE LUIZ ENNES, a partir de 11/09/2015, acrescidas de correção monetária e de juros, nos termos do dispositivo.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de dezembro/2021, o montante sofrerá  correção unicamente pela  SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:41

Determinada a intimação
14/08/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Transitado em Julgado - 14/08/2025 12:57:31)
14/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003067-91.2020.4.02.5108/RJAUTOR: ANDRE LUIZ ENNESADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147)INTERESSADO: JULIANA PINTO ENNESADVOGADO(A): MARIANA BECCALLI KLUG TOVARADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVARINTERESSADO: LUCINEIA COELHO PINTO ENNESADVOGADO(A): MARIANA BECCALLI KLUG TOVARADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVARINTERESSADO: GUILHERME PINTO ENNESADVOGADO(A): MARIANA BECCALLI KLUG TOVARADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVARSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas atrasadas a título de abono de permanência, do ex-servidor ANDRE LUIZ ENNES, a partir de 11/09/2015, acrescidas de correção monetária e de juros, nos termos do dispositivo.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não houve pedido de gratuidade de justiça pelos sucessores.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:45

Determinada a intimação
13/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:59

Juntada de Petição
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:07

Determinada a intimação
05/11/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:57

Determinada a intimação
25/07/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:48

Determinada a intimação
23/11/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 18:40

Determinada a intimação
23/05/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 13:45

Determinada a intimação
09/03/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 14:28

Juntada de Petição
03/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/04/2022 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2022 16:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/03/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:17

Determinada a intimação
25/07/2021 23:57

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/06/2021 06:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2021 13:17

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/05/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 13:13

Determinada a intimação
17/02/2021 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2020 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
25/10/2020 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/09/2020 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 14:45

Determinada a intimação
13/09/2020 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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