TRF2 - 5073094-81.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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09/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5073094-81.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARCOS TADEU ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GUARDA DE ENDEMIAS.
DIREITO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. sv 33 DO stf.
EC 120/2022 que reconheceu o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMABATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. tema 888 de rg do stf.
SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar em parte a sentença e condenar a União a conceder ao autor o abono de permanência a partir de 16/12/2016 (data em que completou 25 anos de exercício de atividade especial) e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir de 17/09/2019, considerando a prescrição quinquenal.
Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida.
Sem custas e honorários, considerando o êxito do recurso.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 17:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5073094-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: MARCOS TADEU ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) RECORRIDO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
15/08/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 08:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:18
Despacho
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24/02/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 17:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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19/02/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/02/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/02/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/02/2025 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/01/2025 13:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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23/01/2025 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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13/01/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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13/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/12/2024 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/12/2024 11:34
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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27/11/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 13:24
Julgado procedente em parte o pedido
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27/11/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 17:45
Determinada a intimação
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05/11/2024 17:26
Alterado o assunto processual
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05/11/2024 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/10/2024 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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18/09/2024 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:12
Gratuidade da justiça não concedida
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17/09/2024 17:34
Juntada de Certidão
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17/09/2024 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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