TRF2 - 5039213-16.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039213-16.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: JULIO CESAR DO CARMO PALADINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) POR OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713, DE 1988 EM DETRIMENTO DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003.
REGIME DE COMPETÊNCIA.
O art. 12-A, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação promovida pela Lei nº 13.149, de 2015, excluiu expressamente a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Sem custas e honorários, considerando o êxito do recurso.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
05/09/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 17:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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25/08/2025 12:31
Juntada de Petição
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5039213-16.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JULIO CESAR DO CARMO PALADINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): sadi bonatto PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
15/08/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 08:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 12:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
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03/12/2024 08:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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02/12/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/11/2024 12:11
Determinada a intimação
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31/10/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/10/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/10/2024 22:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/10/2024 15:06
Julgado procedente o pedido
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04/10/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2024 15:18
Juntada de Certidão
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03/10/2024 14:38
Juntada de Petição
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25/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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28/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 27
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14/08/2024 16:53
Juntada de Petição
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13/08/2024 10:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
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13/08/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/08/2024 10:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/08/2024 11:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 11:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 11:59
Não Concedida a tutela provisória
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10/08/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2024 17:47
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 11:36
Determinada a intimação
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16/07/2024 05:18
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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17/06/2024 10:09
Juntada de Certidão
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12/06/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2024 16:24
Determinada a intimação
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12/06/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 15:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO07S para RJRIOJE03S)
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12/06/2024 15:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/06/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:15
Declarada incompetência
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12/06/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
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12/06/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 12:47
Juntada de Certidão
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10/06/2024 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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