10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011335-91.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JORGE FAUSTINO TONONI NATALLIADVOGADO(A): PAULO VITOR BINDA (OAB ES034187)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:25

Concedida a Segurança
10/06/2025 18:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 13:39

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 12:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA TERESA - EXCLUÍDA
07/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)
06/05/2025 14:16

Alterado o assunto processual
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:55

Declarada incompetência
05/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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