22/08/2025 14:41

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITB02
22/08/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
21/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001848-07.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: DANIEL HENRIQUE DA SILVA MARINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: SHIRLEI DOS SANTOS DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 70, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48, DESPADEC1), em que se discute pleito autoral de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, conforme a ementa do acórdão: ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE.

CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE.

POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.

ENTENDIMENTO TNU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

A parte autora alegou, em síntese, que a turma recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.

Todavia, a pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre o efetivo preenchimento do requisito miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/03/2025 11:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 20:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/02/2025 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
10/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/01/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/01/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Conhecido o recurso e não provido
17/01/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/11/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/10/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001847-22.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
06/08/2024 07:01

Juntada de Petição
01/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/06/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9 e 10
04/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL HENRIQUE DA SILVA MARINS <br/> Data: 19/06/2024 às 09:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO Nº 62, SALA 215, VILA ISABEL, RIO
27/05/2024 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 09:37

Determinada a citação
23/05/2024 15:49

Juntado(a)
23/05/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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