26/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJJUS506
22/08/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000247-60.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: DAYSE APARECIDA ALVES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 97, IncUniJur11) interposto pela parte autora contra a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 72, DESPADEC1), em que se discute a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

O incidente de uniformização de jurisprudência, todavia, é intempestivo. 3.

Nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal “será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido”. 4.

Com efeito, conforme o Evento 73, a parte autora foi intimada da decisão da Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 28/1/2025 e término de tal prazo em 17/2/2025: 5.

Interposto o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal em 10/4/2025 (Evento 97, IncUniJur1), é flagrante a sua intempestividade: 6.

Releva ressaltar que a oposição de embargos de declaração (Evento 85, EMBDECL1) pela parte autora, intempestivamente, razão pela qual deles a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não conheceu (Evento 88, DESPADEC1), não interrompeu o prazo para interposição de outros recursos, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1.

A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2.

Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3.

O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4.

Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Segunda Turma, publicação em DJe de 24/6/2022.) (grifo nosso) 7.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:26

Não conhecido o recurso
09/07/2025 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 11:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
10/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:30

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/02/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/01/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 02:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 78
24/01/2025 11:32

Juntada de Petição
21/01/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
14/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/01/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/01/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2025 16:20

Conhecido em parte o recurso e provido
09/01/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
15/10/2024 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 10:35

Juntada de Petição
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/08/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 21:15

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:44

Despacho
15/07/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2024 19:12

Conclusos para julgamento
05/06/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 16:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 17:57

Juntada de Petição
14/05/2024 18:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/02/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAYSE APARECIDA ALVES DE LIMA <br/> Data: 05/04/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
23/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:39

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
26/01/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/01/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 04:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:23

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/01/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS506J)
22/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00