TRF2 - 5077294-97.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077294-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IRIS DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): GLEYCIANE RIBEIRO MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ262976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por IRIS DE OLIVEIRA FERREIRA em face do INSS, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento da cobrança no valor de R$ 455,40 do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência em nome da autora.

Alega desconhecer dívida em questão.

Requer ao fim a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício sob a rubrica “consignação”, bem como a condenação da acionada na obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização a título de danos morais.

Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o relatório.

Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida.

Os argumentos apresentados pela demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado.

Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório,  com a apresentação de defesa e juntada de documentos pela ré.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, junte aos autos o termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pela autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC).

Findo o prazo, sem atendimento por parte do autor, venham os autos para sentença de extinção.

Cumprido, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.