06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001896-33.2024.4.02.5117/RJAUTOR: REGINA CELIA SIQUEIRAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) incluir na contagem do tempo de contribuição da autora os períodos laborados para os seguintes empregadores: MARIA JOSÉ SEIXAS BRAGA (01/07/1979 a 12/07/1979), ANILTON DE OLIVEIRA (14/07/1979 a 05/10/1979) e WILTON DO CARMO LESSA (01/11/2001 a 18/04/2006). b) conceder o benefício de aposentadoria em seu favor, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (28/11/2023), pagando os devidos atrasados, observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:14

Determinada a intimação
20/09/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 08:05

Juntada de Petição
16/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2024 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 15:01

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:07

Determinada a intimação
20/06/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 05:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/04/2024 11:44

Juntada de Petição
17/04/2024 13:26

Juntada de Petição
16/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 18:31

Determinada a citação
15/04/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:14

Determinada a intimação
22/03/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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