16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002677-55.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: FATIMA DA SILVA CRUZADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA AMENDOLA (OAB RJ088202) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição.
12/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:03

Determinada a intimação
12/09/2025 16:44

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
12/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002677-55.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FATIMA DA SILVA CRUZADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA AMENDOLA (OAB RJ088202)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a levar em consideração no cômputo do tempo de contribuição e de carência da autora os recolhimentos previdenciários realizados na categoria de contribuinte individual referentes às competências de 06/1993, 11/1993, 01/1994 e 07/1994, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (21/03/2024), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 40 dias (art. 300, CPC).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica de fazer, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:08

Juntada de Petição
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:30

Despacho
20/09/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:58

Determinada a intimação
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 22:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
07/05/2024 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 12:54

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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