09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
08/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
08/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000196-52.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: MATEUS ALEXANDRE BOCHU DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 04/09/2025
04/09/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
25/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
08/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000196-52.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: MATEUS ALEXANDRE BOCHU DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 110, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 99, DESPADEC1), em que se discute pleito autoral de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

A parte ré alegou, em síntese, que a turma recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.

Todavia, a pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre o efetivo preenchimento do requisito miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/04/2025 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 18:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
27/03/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/03/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/03/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 14:01

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
28/02/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
04/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
16/10/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/10/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento
10/09/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2024 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
20/08/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
06/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:33

Juntada de Petição
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:14

Determinada a intimação
11/07/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:19

Juntada de Petição
11/06/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:07

Determinada a intimação
10/06/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 14:07

Juntada de Petição
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/04/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 15
06/02/2024 04:55

Juntada de Petição
05/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 14 e 13
05/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2024 10:27

Juntada de Petição
02/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATEUS ALEXANDRE BOCHU DOS SANTOS <br/> Data: 27/03/2024 às 10:40. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO Nº 62, SALA 215, VILA ISABEL, RI
02/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/02/2024 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 08:49

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2024 15:56

Juntado(a)
19/01/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00