16/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007927-69.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VALERIA DOMINGUES SENAADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a considerar na contagem administrativa o intervalo de 01/03/1995 a 02/01/1999 como laborado na empresa ENTERAL COMPANHIA PRODUTOS HOSPITALARES, com a consequente concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, desde a DER (08/08/2024), pagando atrasados, observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 40 dias (art. 300, CPC).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica de fazer, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:31

Despacho
14/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:24

Determinada a intimação
29/11/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:33

Determinada a intimação
14/10/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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