23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005062-96.2025.4.02.5001/ESAUTOR: DURVAL LICERIO FILHOADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: I) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em incluir no PBC do benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora as verbas trabalhistas de natureza remuneratória referentes ao período de 17/11/2003 a 29/02/2008, reconhecidas em PROCESSO TRABALHISTA sob o nº 30400-77.2010.5.17.0121; II) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte demandante a partir da DER, em 05/11/18; III) CONDENAR o réu à obrigação de pagar ao autor as parcelas vencidas desde 05/11/18, observando a prescrição quinquenal, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada a presqcrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

Custas de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias P.I.
13/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 20:31

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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