06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007727-62.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO CARDOSO SILVA DE CHRISTOADVOGADO(A): SILVANO DA SILVA LOPES (OAB RJ152861)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (16/12/2023 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:56

Determinada a intimação
19/12/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
19/12/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:31

Determinada a intimação
13/12/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 20:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 19:18

Juntada de Petição
24/11/2024 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 10:31

Concedida a tutela provisória
15/10/2024 14:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARDOSO SILVA DE CHRISTO <br/> Data: 13/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARC
10/10/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/10/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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