TRF2 - 5003322-67.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ JORGE DE ARRUDA

CPF *95.***.*35-04

Advogados

ANA CLARA DA SILVA FELICIANO

OAB: 247973/RJ

CPF *76.***.*15-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 19/09/2025 00:09

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ JORGE DE ARRUDAADVOGADO(A): ANA CLARA DA SILVA FELICIANO (OAB RJ247973) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao(à) AUTOR(A), pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.

    Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.    

  • 01/09/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/08/2025 17:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 00:18

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ JORGE DE ARRUDAADVOGADO(A): ANA CLARA DA SILVA FELICIANO (OAB RJ247973) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

    II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

    Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

    III – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa (PRETÉRITA), CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do trabalho especializado apresentado, bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo RÉU.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado da autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria autora deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    IV – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.    

  • 01/08/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 19:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/07/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2025 20:40

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJSJM08S)

  • 13/07/2025 20:30

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/07/2025 20:23

    Juntada de Petição

  • 13/07/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 08/05/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 20:35

    Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ JORGE DE ARRUDA <br/> Data: 26/06/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FLORA ROCHA REBELLO

  • 29/04/2025 09:39

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SJ para CEPERJB-RJ)

  • 08/04/2025 13:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 08/04/2025 05:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJB-SJ)

  • 08/04/2025 05:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/04/2025 01:47

    Juntado(a)

  • 08/04/2025 01:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 01:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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